O teste de paternidade legal é uma análise genética cujo objetivo é determinar se um homem é o pai biológico de uma criança. A designação “legal” aplica-se quando o teste é utilizado num processo judicial para comprovar ou contestar a paternidade, algo cada vez mais frequente em processos de divórcio.
Neste artigo, respondemos a uma das perguntas mais comuns relacionadas com os testes de paternidade legais em Espanha:
É possível exigir um teste de paternidade?
Sim. Trata-se de um direito previsto na legislação espanhola, começando pela Constituição que, no seu artigo 14.º, declara:
“A lei possibilitará a investigação da paternidade.”
Por outro lado, o artigo 767.2 da Lei 1/2000, de 7 de janeiro, Lei de Processo Civil, estabelece que:
“Nos processos relativos à filiação, será admissível a investigação da paternidade e da maternidade através de todos os tipos de provas, incluindo as provas biológicas.”
No entanto, não é possível solicitar ao juiz um teste de paternidade sem apresentar algum elemento que relacione a criança com o presumível pai.
Isto significa que é necessário apresentar algum indício que sustente a possibilidade de a criança ser filha desse homem, como, por exemplo, a existência de uma relação sentimental entre o homem e a mãe da criança.
A lei estabelece:
“Em nenhum caso será admitida uma ação para determinação ou impugnação da filiação se não for apresentado um princípio de prova dos factos em que se baseia.”
Uma decisão do Supremo Tribunal, de 4 de fevereiro de 1997, afirma igualmente que:
“Ninguém é obrigado a submeter-se a estes testes sem que exista uma base que justifique o pedido, baseado apenas no capricho de outra pessoa.”
O que acontece quando alguém se recusa a realizar o teste de paternidade?
Uma das partes pode recusar-se a realizar um teste de paternidade quando este não tiver sido ordenado por um juiz.
Caso exista uma ordem judicial, a recusa em realizar o teste poderá fazer com que a pessoa que se recusa perca o processo judicial.
Onde posso realizar um teste de paternidade?
Caso necessite de um teste de paternidade para apresentar como prova num processo judicial, entre em contacto connosco.
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