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As presentes Condições regulam a contratação à distância dos testes informativos oferecidos e vendidos pela CEFEGEN, SLP através de cefegen.es e das suas lojas por idioma. A prestação contratada compreende, consoante o teste selecionado, a gestão individual da encomenda, a abertura e o registo do pedido, a preparação e identificação do kit de colheita de amostras, a sua expedição quando aplicável, a receção e o processamento das amostras, a realização da análise e a emissão do relatório. Os testes contratados através desta loja online têm carácter exclusivamente informativo e não incorporam as garantias formais de identificação e cadeia de custódia próprias dos testes com validade legal.

Versão: 29 de setembro de 2026

Identificação do vendedor

Enquadramento legal aplicável

As presentes Condições regem-se pela lei espanhola, sem prejuízo das disposições imperativas de proteção do consumidor aplicáveis em razão da sua residência habitual. Para um consumidor residente em Portugal, essas disposições imperativas são, designadamente, as do Decreto-Lei n.º 24/2014.

As presentes Condições interpretam-se e aplicam-se, entre outras normas aplicáveis, em conformidade com:

1. Objeto e âmbito de aplicação

As presentes Condições Gerais de Contratação regulam a relação entre a CEFEGEN, SLP (adiante, «CEFEGEN») e a pessoa que contrata através do sítio web (adiante, o «Cliente») kits de colheita de amostras e testes informativos de ADN ou de parentesco disponíveis para contratação online em cada momento.

A contratação implica a aceitação das presentes Condições, da informação específica apresentada na ficha do serviço ou produto e, quando aplicável, dos consentimentos informados, requisitos de identificação, cadeia de custódia ou condições particulares associadas ao teste solicitado. Em caso de contradição, as condições particulares expressamente aceites para um serviço prevalecem sobre as presentes Condições naquilo que seja específico desse serviço.

A CEFEGEN pode alterar as presentes Condições para contratações futuras. A cada encomenda aplica-se a versão que estivesse disponível e tenha sido aceite no momento da sua formalização.

2. Capacidade para contratar e responsabilidade pelos dados fornecidos

A contratação está reservada a maiores de idade com capacidade legal suficiente. Quem contrate em nome de outra pessoa declara dispor de legitimidade ou autorização suficiente para o fazer quando esta seja necessária.

O Cliente compromete-se a fornecer informação verdadeira, completa e atualizada. Quando o serviço exija dados de participantes, representantes legais, menores ou terceiros, o Cliente é responsável por fornecer a informação e as autorizações necessárias para a finalidade contratada, sem prejuízo das verificações que a CEFEGEN deva realizar em testes com validade legal.

3. Informação pré-contratual e formalização da encomenda

Antes de concluir a compra, o Cliente pode consultar as características essenciais do teste, os participantes incluídos, o tipo de amostra admitida, o preço, os impostos, os suplementos, a modalidade de entrega, os prazos indicativos e as demais condições aplicáveis.

O procedimento de contratação compreende a seleção do teste, a configuração das opções disponíveis, a adição ao carrinho, a introdução e revisão dos dados solicitados, a escolha do meio de entrega e de pagamento, a aceitação das condições aplicáveis e a confirmação da encomenda. Antes de efetuar o pagamento, o Cliente pode identificar e corrigir erros nos dados introduzidos através das ferramentas disponíveis no processo de compra.

O contrato pode ser formalizado no idioma correspondente à loja online a partir da qual seja feita a encomenda. A informação prévia sobre o procedimento de contratação, o arquivo do contrato, a correção de erros e os idiomas é prestada nos termos do Decreto-Lei n.º 7/2004. A CEFEGEN conserva o registo eletrónico da contratação e a informação necessária para gerir a encomenda durante os prazos legalmente aplicáveis. O Cliente recebe por correio eletrónico a confirmação da encomenda e pode conservar e reproduzir as presentes Condições.

4. Natureza informativa dos testes contratados online

Todos os testes objeto das presentes Condições e contratados através da loja online da CEFEGEN têm carácter informativo.

Estes testes são realizados sobre as amostras remetidas ou entregues para essa finalidade e não incorporam as garantias formais de identificação dos participantes, colheita de amostras por pessoal autorizado e cadeia de custódia exigíveis para um teste com validade legal. Em consequência, os relatórios emitidos ao abrigo das presentes Condições não devem ser apresentados como relatórios com validade judicial ou administrativa.

Se o Cliente necessitar de um teste com validade legal, deve contratar especificamente esse serviço pelos canais disponibilizados pela CEFEGEN e cumprir os requisitos de identificação, consentimento, colheita de amostras e cadeia de custódia correspondentes. Esse serviço não é regulado pelas presentes Condições de contratação online.

5. Colheita, identificação, conservação e envio de amostras

O Cliente deve seguir as instruções fornecidas pela CEFEGEN para a colheita, identificação, acondicionamento, conservação e envio das amostras. A fiabilidade e a viabilidade da análise dependem, entre outros fatores, de a amostra ser suficiente, estar corretamente identificada e chegar em condições adequadas.

Nos testes informativos em que o Cliente opte por não comunicar à CEFEGEN a identidade real das pessoas de quem provêm as amostras, a CEFEGEN analisa as amostras de acordo com os códigos ou referências fornecidos. Nesse caso, a correspondência entre uma amostra e uma pessoa concreta fica fora da verificação do laboratório.

A CEFEGEN pode recusar, suspender ou solicitar a repetição de uma colheita quando a amostra seja insuficiente, esteja degradada, contaminada, apresente indícios de manipulação, não possa ser associada de forma segura ao pedido ou não cumpra os requisitos técnicos do ensaio. A necessidade de uma nova amostra não implica, por si só, que exista um defeito na prestação do laboratório.

A conservação e posterior destruição de amostras e documentação é efetuada de acordo com a natureza do teste, a regulamentação aplicável, os consentimentos prestados e os procedimentos internos de qualidade e rastreabilidade da CEFEGEN. Quando exista uma obrigação específica de conservação ou uma condição particular para um teste, o Cliente é informado.

6. Preços, impostos e despesas adicionais

Os preços aplicáveis são os publicados no momento da contratação e são expressos em euros, com os impostos incluídos quando aplicável. Antes do pagamento é apresentado o montante total da encomenda, incluindo os suplementos selecionados e as despesas de transporte aplicáveis.

Os serviços adicionais — por exemplo, participantes adicionais, amostras especiais, tramitação urgente, mensageiro especial ou prestações não incluídas no serviço base — podem ter um custo adicional, que deve ser apresentado ou comunicado ao Cliente antes da sua aceitação.

As despesas aduaneiras, impostos de importação ou outros encargos exigidos pelas autoridades do país de destino, quando existam e não estejam expressamente incluídos na encomenda, são da responsabilidade do destinatário.

7. Formas de pagamento e segurança

A loja apresenta em cada momento os meios de pagamento disponíveis. Quando sejam utilizados prestadores externos de pagamento, a autorização e o tratamento dos dados financeiros são efetuados através dos seus ambientes seguros e segundo as suas próprias condições.

A CEFEGEN não necessita de armazenar os dados completos do cartão bancário para gerir um pagamento processado por uma plataforma externa. A encomenda pode ficar pendente, ser recusada ou cancelada quando a entidade de pagamento não autorize a operação ou existam indícios razoáveis de fraude, sem prejuízo do contacto com o Cliente para esclarecer a ocorrência.

8. Envio de kits e transporte

Quando o serviço inclua o envio de um kit, a CEFEGEN remete-o para a morada indicada pelo Cliente através do operador logístico disponível para o destino selecionado. Os prazos de transporte são estimativas e podem ser afetados por fins de semana, feriados, períodos de elevada procura, ocorrências da transportadora, alfândegas ou casos de força maior.

Se um envio não chegar dentro do prazo razoavelmente esperado, o Cliente deve comunicá-lo à CEFEGEN logo que possível através de info@cefegen.es, para que possa ser aberta uma reclamação junto do operador. Os direitos legais do consumidor perante a CEFEGEN não são limitados pelo facto de o transporte ser realizado por um terceiro. O risco de perda ou deterioração dos bens transfere-se para o consumidor no momento em que este, ou um terceiro por si indicado que não seja a transportadora, adquire a posse física dos bens.

O Cliente deve verificar se a morada fornecida está correta. Os custos decorrentes de uma nova expedição causada exclusivamente por uma morada incorreta ou incompleta imputável ao Cliente podem ser-lhe repercutidos, mediante informação prévia.

9. Prazos de entrega de resultados

Os prazos de emissão de resultados indicados no sítio web, orçamento, pedido ou confirmação de encomenda são os correspondentes ao serviço contratado e contam-se em dias úteis, salvo indicação expressa em contrário, a partir do dia seguinte à receção e aceitação das amostras no laboratório, desde que estas se encontrem em condições adequadas para análise e esteja disponível a informação necessária para iniciar o estudo.

A modalidade base, com prazo de 5 a 7 dias úteis, tem carácter estimado.

Quando o Cliente tenha contratado e pago uma modalidade de tramitação com prazo reduzido — 3 dias úteis ou 1 dia útil —, esse prazo entende-se expressamente assumido pela CEFEGEN e não tem carácter meramente estimado. Se a CEFEGEN não emitir o resultado dentro do prazo contratado por causas que lhe sejam imputáveis, reembolsa o suplemento pago por essa modalidade, sem prejuízo dos demais direitos que assistam ao Cliente nos termos da legislação aplicável.

Os prazos podem ser razoavelmente alargados quando ocorram circunstâncias que impeçam ou atrasem a análise por causas não imputáveis à CEFEGEN, entre elas, ocorrências no transporte ou na mensageria, atrasos na recolha ou entrega de amostras, documentação incompleta, amostras insuficientes, degradadas ou não aptas para análise, necessidade tecnicamente justificada de repetir ou alargar determinações, ocorrências logísticas alheias ao laboratório, força maior ou outras circunstâncias imprevisíveis ou inevitáveis fora do controlo razoável da CEFEGEN.

Quando a CEFEGEN tenha conhecimento de uma ocorrência que possa causar um atraso relevante, informa o Cliente logo que razoavelmente possível e adota as medidas adequadas para concluir a análise e emitir os resultados com a maior brevidade.

Os alargamentos de prazo previstos neste artigo não afetam os direitos que assistam ao Cliente nos termos da legislação aplicável quando exista incumprimento imputável à CEFEGEN.

Em qualquer caso, a CEFEGEN executa a encomenda sem atraso injustificado e no prazo máximo de 30 dias a contar da celebração do contrato.

10. Direito legal de livre resolução

Quando o Cliente tenha a qualidade de consumidor e o contrato tenha sido celebrado à distância, dispõe, em geral, de catorze (14) dias para exercer o direito de livre resolução, salvo se ocorrer alguma das exceções legalmente previstas. Tratando-se da contratação de um serviço de análise, esse prazo conta-se a partir do dia da celebração do contrato, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014.

O exercício do direito de livre resolução não está sujeito a penalização. O Cliente pode comunicar à CEFEGEN a sua decisão mediante declaração inequívoca enviada para info@cefegen.es ou por qualquer outro meio legalmente admissível que permita comprovar a comunicação.

Para facilitar esta comunicação, a CEFEGEN disponibiliza ao Cliente um modelo de formulário de livre resolução, disponível em Formulário de livre resolução. A sua utilização não é obrigatória.

Início do serviço durante o período de livre resolução

Quando o Cliente solicite expressamente que a CEFEGEN possa iniciar a prestação antes de terminar o período de livre resolução, a CEFEGEN pode iniciar durante esse período as atuações que integram o serviço contratado, incluindo a gestão individual da encomenda e a preparação e identificação do kit e, uma vez recebidas e aceites as amostras, o seu processamento e análise.

O pedido de início antecipado e o conhecimento da perda do direito de livre resolução uma vez integralmente executado o serviço são recolhidos de forma expressa durante o processo de contratação.

Se o Cliente exercer validamente a livre resolução depois de ter solicitado expressamente o início da prestação e antes de o serviço ter sido integralmente executado, deve pagar o montante proporcional correspondente à parte do serviço efetivamente prestada até ao momento em que comunique a sua decisão, nos termos legalmente previstos.

Quando o serviço tenha sido integralmente executado, o direito de livre resolução deixa de ser aplicável se a execução tiver começado com o consentimento expresso prévio do Cliente e com o seu reconhecimento de que perderia esse direito uma vez que a CEFEGEN tivesse executado integralmente o serviço.

A mera receção das amostras pela CEFEGEN ou o mero início da análise não implica, por si só, a perda automática do direito de livre resolução.

Despesas de entrega em caso de livre resolução

Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, a CEFEGEN reembolsa as despesas de entrega correspondentes à modalidade de entrega normal menos onerosa oferecida no momento da contratação.

Quando o Cliente tenha escolhido voluntariamente uma modalidade de entrega diferente e mais onerosa, como a modalidade de mensageiro, a CEFEGEN não está obrigada a reembolsar os custos adicionais decorrentes dessa escolha. Pode, por isso, excluir-se do reembolso a diferença entre o custo da modalidade selecionada pelo Cliente e o custo da modalidade de entrega normal menos onerosa oferecida pela CEFEGEN.

Quando haja lugar à devolução física de um kit ou de outros bens recebidos, o Cliente suporta os custos diretos de devolução desde que tenha sido previamente informado dessa obrigação, salvo se a CEFEGEN tiver aceitado assumi-los.

11. Cancelamentos voluntários fora do direito legal de livre resolução

Fora do direito legal de livre resolução, o Cliente não dispõe de um direito de cancelar a encomenda nem de obter o seu reembolso. Não obstante, a CEFEGEN pode aceitar, segundo o seu critério e atendendo às circunstâncias do caso, pedidos de cancelamento apresentados quando esse direito não seja aplicável. O presente artigo regula as condições aplicáveis nesse caso e não limita os direitos imperativos reconhecidos ao consumidor.

Os pedidos de cancelamento devem ser feitos por escrito para info@cefegen.es, para garantir a sua rastreabilidade. As comunicações telefónicas podem ser utilizadas para solicitar informação, mas não são consideradas, por si só, um pedido formal de cancelamento.

Se a CEFEGEN aceitar um cancelamento voluntário antes do envio do kit, pode descontar 20 € a título de custos administrativos, de preparação e financeiros efetivamente associados à encomenda, desde que o cancelamento não constitua exercício do direito legal de livre resolução.

Se o cancelamento voluntário for solicitado depois de expedido o kit, a CEFEGEN pode descontar, para além do montante indicado no parágrafo anterior, os custos logísticos e de material efetivamente suportados em consequência da encomenda, incluindo, quando aplicável, expedição, retorno, material não reutilizável e custos de transação não recuperáveis. O montante total retido não excede, em caso algum, o montante pago pelo Cliente.

Uma vez recebidas e aceites as amostras, a CEFEGEN inicia a organização do trabalho analítico. Se o Cliente solicitar um cancelamento quando a análise já tenha começado e o direito legal de livre resolução não seja aplicável, a CEFEGEN pode cobrar a parte do serviço efetivamente executada e os custos razoáveis já gerados.

12. Reembolsos

Quando haja lugar a reembolso decorrente do exercício válido do direito de livre resolução, a CEFEGEN efetua-o sem atraso injustificado e, em qualquer caso, dentro do prazo legalmente estabelecido, utilizando em geral o mesmo meio de pagamento empregue pelo Cliente, salvo acordo expresso em contrário que não lhe gere custos.

O reembolso das despesas de entrega limita-se ao custo da modalidade de entrega normal menos onerosa oferecida pela CEFEGEN. Os custos adicionais decorrentes de uma modalidade de entrega mais cara escolhida voluntariamente pelo Cliente, incluindo o mensageiro, não são reembolsáveis.

Quando haja lugar à devolução de bens, a CEFEGEN pode reter o reembolso até os ter recebido ou até que o Cliente apresente prova da sua devolução, consoante o que ocorra primeiro, quando esta faculdade seja legalmente aplicável.

13. Resultados, interpretação e limites técnicos

A CEFEGEN realiza as análises de acordo com os seus procedimentos técnicos e de qualidade aplicáveis. O relatório reflete os resultados obtidos a partir das amostras efetivamente analisadas e da informação disponível.

A interpretação de um teste genético ou de laboratório deve ser feita dentro da sua finalidade e alcance. Quando o serviço tenha finalidade de diagnóstico, clínica ou de aconselhamento genético, o relatório não substitui, por si só, a avaliação de um profissional de saúde quando esta seja necessária.

A CEFEGEN não responde por conclusões erróneas decorrentes de dados falsos fornecidos pelo Cliente, substituição ou identificação incorreta de amostras fora do controlo do laboratório, manipulação inadequada anterior à sua receção ou utilização do relatório para finalidade distinta daquela para que foi emitido.

14. Ocorrências, repetição e falta de conformidade

Se a CEFEGEN detetar uma ocorrência atribuível ao processo analítico, adota as medidas técnicas razoáveis para a rever e, quando aplicável, repetir a análise sem custo adicional. Se a ocorrência resultar de uma amostra não apta por causas alheias ao laboratório, o Cliente é informado das opções disponíveis e de qualquer custo adicional antes de prosseguir.

Nada do previsto nas presentes Condições limita os direitos que a regulamentação de defesa do consumidor reconheça perante uma falta de conformidade dos bens ou serviços contratados.

15. Proteção de dados e confidencialidade

Os dados pessoais necessários para gerir a contratação e prestar o serviço são tratados pela CEFEGEN em conformidade com a sua Política de Privacidade e a regulamentação aplicável. Determinados serviços podem implicar o tratamento de dados de saúde, genéticos ou de outras categorias especiais de dados, pelo que se aplicam as garantias reforçadas correspondentes.

Os resultados e a documentação associada são facultados unicamente às pessoas legitimadas ou autorizadas e a quem deva aceder-lhes por obrigação legal, judicial, sanitária ou técnica. Os sistemas de entrega de resultados podem incorporar medidas de verificação de identidade ou credenciais de acesso.

16. Propriedade intelectual e utilização da documentação

Os conteúdos do sítio web, desenhos, textos, marcas, materiais informativos e documentação própria da CEFEGEN estão protegidos pela regulamentação de propriedade intelectual e industrial. A sua aquisição ou acesso não implica cessão de direitos de exploração para além da utilização pessoal ou profissional legítima associada ao serviço contratado.

O Cliente pode utilizar os seus relatórios e resultados para as finalidades que legalmente correspondam, respeitando a sua natureza informativa ou legal e sem alterar o seu conteúdo de forma que possa induzir em erro sobre o que foi emitido pela CEFEGEN.

17. Apoio ao cliente e reclamações

Para questões relacionadas com encomendas, cancelamentos, ocorrências ou reclamações, o Cliente pode dirigir-se à CEFEGEN em C/ Doctor Esquerdo, 112, Bajo C, 28007 Madrid, Espanha, telefonar para +34 910 841 019 ou escrever para info@cefegen.es.

A CEFEGEN procura resolver as reclamações de forma diligente. Quando aplicável, o consumidor pode recorrer aos mecanismos públicos ou privados de resolução alternativa de litígios de consumo disponíveis nos termos da regulamentação em vigor.

18. Força maior

A CEFEGEN não é responsável por atrasos ou impossibilidade temporária de cumprimento causados por acontecimentos imprevisíveis ou inevitáveis fora do seu controlo razoável, tais como interrupções graves do transporte, catástrofes naturais, emergências sanitárias, falhas gerais de fornecimentos ou comunicações, decisões de autoridade, conflitos laborais, ciberincidentes generalizados ou outras situações de força maior.

Enquanto durar a causa de força maior, as obrigações afetadas ficam suspensas na medida necessária. A CEFEGEN informa o Cliente quando a ocorrência tenha impacto material sobre o serviço e adota medidas razoáveis para o retomar.

19. Legislação aplicável e jurisdição

As presentes Condições regem-se pela legislação espanhola, sem prejuízo das normas imperativas de proteção que possam corresponder ao consumidor em razão da sua residência habitual, quando aplicáveis.

Em caso de litígio, são competentes os tribunais determinados pelas normas legais de competência territorial. Quando o Cliente tenha a qualidade de consumidor, não se entende imposta uma submissão a tribunais distintos dos que lhe correspondam nos termos da regulamentação imperativa.

20. Integridade, nulidade parcial e atualização

Se alguma cláusula for declarada nula, inválida ou inaplicável, tal não afeta as restantes Condições, que permanecem em vigor na medida do possível. A cláusula afetada é interpretada ou substituída na medida necessária para a ajustar à regulamentação aplicável e preservar, dentro da legalidade, a sua finalidade económica e contratual.

A data de atualização consta do início do documento. As alterações publicadas posteriormente aplicam-se a novas contratações e não alteram retroativamente os direitos e obrigações de encomendas já formalizadas, salvo se norma imperativa exigir o contrário.

Referências normativas

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