As presentes Condi\u00e7\u00f5es regulam a contrata\u00e7\u00e3o \u00e0 dist\u00e2ncia dos testes informativos oferecidos e vendidos pela CEFEGEN, SLP atrav\u00e9s de cefegen.es e das suas lojas por idioma. A presta\u00e7\u00e3o contratada compreende, consoante o teste selecionado, a gest\u00e3o individual da encomenda, a abertura e o registo do pedido, a prepara\u00e7\u00e3o e identifica\u00e7\u00e3o do kit de colheita de amostras, a sua expedi\u00e7\u00e3o quando aplic\u00e1vel, a rece\u00e7\u00e3o e o processamento das amostras, a realiza\u00e7\u00e3o da an\u00e1lise e a emiss\u00e3o do relat\u00f3rio. Os testes contratados atrav\u00e9s desta loja online t\u00eam car\u00e1cter exclusivamente informativo e n\u00e3o incorporam as garantias formais de identifica\u00e7\u00e3o e cadeia de cust\u00f3dia pr\u00f3prias dos testes com validade legal.<\/p>\n
Vers\u00e3o:<\/strong> 29 de setembro de 2026<\/p>\n As presentes Condi\u00e7\u00f5es regem-se pela lei espanhola, sem preju\u00edzo das disposi\u00e7\u00f5es imperativas de prote\u00e7\u00e3o do consumidor aplic\u00e1veis em raz\u00e3o da sua resid\u00eancia habitual<\/strong>. Para um consumidor residente em Portugal, essas disposi\u00e7\u00f5es imperativas s\u00e3o, designadamente, as do Decreto-Lei n.\u00ba 24\/2014.<\/p>\n As presentes Condi\u00e7\u00f5es interpretam-se e aplicam-se, entre outras normas aplic\u00e1veis, em conformidade com:<\/p>\n As presentes Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Contrata\u00e7\u00e3o regulam a rela\u00e7\u00e3o entre a CEFEGEN, SLP (adiante, \u00abCEFEGEN\u00bb) e a pessoa que contrata atrav\u00e9s do s\u00edtio web (adiante, o \u00abCliente\u00bb) kits de colheita de amostras e testes informativos de ADN ou de parentesco dispon\u00edveis para contrata\u00e7\u00e3o online em cada momento.<\/p>\n A contrata\u00e7\u00e3o implica a aceita\u00e7\u00e3o das presentes Condi\u00e7\u00f5es, da informa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica apresentada na ficha do servi\u00e7o ou produto e, quando aplic\u00e1vel, dos consentimentos informados, requisitos de identifica\u00e7\u00e3o, cadeia de cust\u00f3dia ou condi\u00e7\u00f5es particulares associadas ao teste solicitado. Em caso de contradi\u00e7\u00e3o, as condi\u00e7\u00f5es particulares expressamente aceites para um servi\u00e7o prevalecem sobre as presentes Condi\u00e7\u00f5es naquilo que seja espec\u00edfico desse servi\u00e7o.<\/p>\n A CEFEGEN pode alterar as presentes Condi\u00e7\u00f5es para contrata\u00e7\u00f5es futuras. A cada encomenda aplica-se a vers\u00e3o que estivesse dispon\u00edvel e tenha sido aceite no momento da sua formaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A contrata\u00e7\u00e3o est\u00e1 reservada a maiores de idade com capacidade legal suficiente. Quem contrate em nome de outra pessoa declara dispor de legitimidade ou autoriza\u00e7\u00e3o suficiente para o fazer quando esta seja necess\u00e1ria.<\/p>\n O Cliente compromete-se a fornecer informa\u00e7\u00e3o verdadeira, completa e atualizada. Quando o servi\u00e7o exija dados de participantes, representantes legais, menores ou terceiros, o Cliente \u00e9 respons\u00e1vel por fornecer a informa\u00e7\u00e3o e as autoriza\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a finalidade contratada, sem preju\u00edzo das verifica\u00e7\u00f5es que a CEFEGEN deva realizar em testes com validade legal.<\/p>\n Antes de concluir a compra, o Cliente pode consultar as caracter\u00edsticas essenciais do teste, os participantes inclu\u00eddos, o tipo de amostra admitida, o pre\u00e7o, os impostos, os suplementos, a modalidade de entrega, os prazos indicativos e as demais condi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis.<\/p>\n O procedimento de contrata\u00e7\u00e3o compreende a sele\u00e7\u00e3o do teste, a configura\u00e7\u00e3o das op\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis, a adi\u00e7\u00e3o ao carrinho, a introdu\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o dos dados solicitados, a escolha do meio de entrega e de pagamento, a aceita\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis e a confirma\u00e7\u00e3o da encomenda. Antes de efetuar o pagamento, o Cliente pode identificar e corrigir erros nos dados introduzidos atrav\u00e9s das ferramentas dispon\u00edveis no processo de compra.<\/p>\n O contrato pode ser formalizado no idioma correspondente \u00e0 loja online a partir da qual seja feita a encomenda. A informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via sobre o procedimento de contrata\u00e7\u00e3o, o arquivo do contrato, a corre\u00e7\u00e3o de erros e os idiomas \u00e9 prestada nos termos do Decreto-Lei n.\u00ba 7\/2004<\/strong>. A CEFEGEN conserva o registo eletr\u00f3nico da contrata\u00e7\u00e3o e a informa\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para gerir a encomenda durante os prazos legalmente aplic\u00e1veis. O Cliente recebe por correio eletr\u00f3nico a confirma\u00e7\u00e3o da encomenda e pode conservar e reproduzir as presentes Condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Todos os testes objeto das presentes Condi\u00e7\u00f5es e contratados atrav\u00e9s da loja online da CEFEGEN t\u00eam car\u00e1cter informativo<\/strong>.<\/p>\n Estes testes s\u00e3o realizados sobre as amostras remetidas ou entregues para essa finalidade e n\u00e3o incorporam as garantias formais de identifica\u00e7\u00e3o dos participantes, colheita de amostras por pessoal autorizado e cadeia de cust\u00f3dia exig\u00edveis para um teste com validade legal. Em consequ\u00eancia, os relat\u00f3rios emitidos ao abrigo das presentes Condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o devem ser apresentados como relat\u00f3rios com validade judicial ou administrativa.<\/p>\n Se o Cliente necessitar de um teste com validade legal, deve contratar especificamente esse servi\u00e7o pelos canais disponibilizados pela CEFEGEN e cumprir os requisitos de identifica\u00e7\u00e3o, consentimento, colheita de amostras e cadeia de cust\u00f3dia correspondentes. Esse servi\u00e7o n\u00e3o \u00e9 regulado pelas presentes Condi\u00e7\u00f5es de contrata\u00e7\u00e3o online.<\/p>\n O Cliente deve seguir as instru\u00e7\u00f5es fornecidas pela CEFEGEN para a colheita, identifica\u00e7\u00e3o, acondicionamento, conserva\u00e7\u00e3o e envio das amostras. A fiabilidade e a viabilidade da an\u00e1lise dependem, entre outros fatores, de a amostra ser suficiente, estar corretamente identificada e chegar em condi\u00e7\u00f5es adequadas.<\/p>\n Nos testes informativos em que o Cliente opte por n\u00e3o comunicar \u00e0 CEFEGEN a identidade real das pessoas de quem prov\u00eam as amostras, a CEFEGEN analisa as amostras de acordo com os c\u00f3digos ou refer\u00eancias fornecidos. Nesse caso, a correspond\u00eancia entre uma amostra e uma pessoa concreta fica fora da verifica\u00e7\u00e3o do laborat\u00f3rio.<\/p>\n A CEFEGEN pode recusar, suspender ou solicitar a repeti\u00e7\u00e3o de uma colheita quando a amostra seja insuficiente, esteja degradada, contaminada, apresente ind\u00edcios de manipula\u00e7\u00e3o, n\u00e3o possa ser associada de forma segura ao pedido ou n\u00e3o cumpra os requisitos t\u00e9cnicos do ensaio. A necessidade de uma nova amostra n\u00e3o implica, por si s\u00f3, que exista um defeito na presta\u00e7\u00e3o do laborat\u00f3rio.<\/p>\n A conserva\u00e7\u00e3o e posterior destrui\u00e7\u00e3o de amostras e documenta\u00e7\u00e3o \u00e9 efetuada de acordo com a natureza do teste, a regulamenta\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, os consentimentos prestados e os procedimentos internos de qualidade e rastreabilidade da CEFEGEN. Quando exista uma obriga\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de conserva\u00e7\u00e3o ou uma condi\u00e7\u00e3o particular para um teste, o Cliente \u00e9 informado.<\/p>\n Os pre\u00e7os aplic\u00e1veis s\u00e3o os publicados no momento da contrata\u00e7\u00e3o e s\u00e3o expressos em euros, com os impostos inclu\u00eddos quando aplic\u00e1vel. Antes do pagamento \u00e9 apresentado o montante total da encomenda, incluindo os suplementos selecionados e as despesas de transporte aplic\u00e1veis.<\/p>\n Os servi\u00e7os adicionais \u2014 por exemplo, participantes adicionais, amostras especiais, tramita\u00e7\u00e3o urgente, mensageiro especial ou presta\u00e7\u00f5es n\u00e3o inclu\u00eddas no servi\u00e7o base \u2014 podem ter um custo adicional, que deve ser apresentado ou comunicado ao Cliente antes da sua aceita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n As despesas aduaneiras, impostos de importa\u00e7\u00e3o ou outros encargos exigidos pelas autoridades do pa\u00eds de destino, quando existam e n\u00e3o estejam expressamente inclu\u00eddos na encomenda, s\u00e3o da responsabilidade do destinat\u00e1rio.<\/p>\n A loja apresenta em cada momento os meios de pagamento dispon\u00edveis. Quando sejam utilizados prestadores externos de pagamento, a autoriza\u00e7\u00e3o e o tratamento dos dados financeiros s\u00e3o efetuados atrav\u00e9s dos seus ambientes seguros e segundo as suas pr\u00f3prias condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n A CEFEGEN n\u00e3o necessita de armazenar os dados completos do cart\u00e3o banc\u00e1rio para gerir um pagamento processado por uma plataforma externa. A encomenda pode ficar pendente, ser recusada ou cancelada quando a entidade de pagamento n\u00e3o autorize a opera\u00e7\u00e3o ou existam ind\u00edcios razo\u00e1veis de fraude, sem preju\u00edzo do contacto com o Cliente para esclarecer a ocorr\u00eancia.<\/p>\n Quando o servi\u00e7o inclua o envio de um kit, a CEFEGEN remete-o para a morada indicada pelo Cliente atrav\u00e9s do operador log\u00edstico dispon\u00edvel para o destino selecionado. Os prazos de transporte s\u00e3o estimativas e podem ser afetados por fins de semana, feriados, per\u00edodos de elevada procura, ocorr\u00eancias da transportadora, alf\u00e2ndegas ou casos de for\u00e7a maior.<\/p>\n Se um envio n\u00e3o chegar dentro do prazo razoavelmente esperado, o Cliente deve comunic\u00e1-lo \u00e0 CEFEGEN logo que poss\u00edvel atrav\u00e9s de info@cefegen.es, para que possa ser aberta uma reclama\u00e7\u00e3o junto do operador. Os direitos legais do consumidor perante a CEFEGEN n\u00e3o s\u00e3o limitados pelo facto de o transporte ser realizado por um terceiro.<\/strong> O risco de perda ou deteriora\u00e7\u00e3o dos bens transfere-se para o consumidor no momento em que este, ou um terceiro por si indicado que n\u00e3o seja a transportadora, adquire a posse f\u00edsica dos bens.<\/p>\n O Cliente deve verificar se a morada fornecida est\u00e1 correta. Os custos decorrentes de uma nova expedi\u00e7\u00e3o causada exclusivamente por uma morada incorreta ou incompleta imput\u00e1vel ao Cliente podem ser-lhe repercutidos, mediante informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/p>\n Os prazos de emiss\u00e3o de resultados indicados no s\u00edtio web, or\u00e7amento, pedido ou confirma\u00e7\u00e3o de encomenda s\u00e3o os correspondentes ao servi\u00e7o contratado e contam-se em dias \u00fateis<\/strong>, salvo indica\u00e7\u00e3o expressa em contr\u00e1rio, a partir do dia seguinte \u00e0 rece\u00e7\u00e3o e aceita\u00e7\u00e3o das amostras no laborat\u00f3rio<\/strong>, desde que estas se encontrem em condi\u00e7\u00f5es adequadas para an\u00e1lise e esteja dispon\u00edvel a informa\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para iniciar o estudo.<\/p>\n A modalidade base<\/strong>, com prazo de 5 a 7 dias \u00fateis, tem car\u00e1cter estimado.<\/p>\n Quando o Cliente tenha contratado e pago uma modalidade de tramita\u00e7\u00e3o com prazo reduzido<\/strong> \u2014 3 dias \u00fateis ou 1 dia \u00fatil \u2014, esse prazo entende-se expressamente assumido pela CEFEGEN e n\u00e3o tem car\u00e1cter meramente estimado. Se a CEFEGEN n\u00e3o emitir o resultado dentro do prazo contratado por causas que lhe sejam imput\u00e1veis, reembolsa o suplemento pago por essa modalidade, sem preju\u00edzo dos demais direitos que assistam ao Cliente nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n Os prazos podem ser razoavelmente alargados quando ocorram circunst\u00e2ncias que impe\u00e7am ou atrasem a an\u00e1lise por causas n\u00e3o imput\u00e1veis \u00e0 CEFEGEN, entre elas, ocorr\u00eancias no transporte ou na mensageria, atrasos na recolha ou entrega de amostras, documenta\u00e7\u00e3o incompleta, amostras insuficientes, degradadas ou n\u00e3o aptas para an\u00e1lise, necessidade tecnicamente justificada de repetir ou alargar determina\u00e7\u00f5es, ocorr\u00eancias log\u00edsticas alheias ao laborat\u00f3rio, for\u00e7a maior ou outras circunst\u00e2ncias imprevis\u00edveis ou inevit\u00e1veis fora do controlo razo\u00e1vel da CEFEGEN.<\/p>\n Quando a CEFEGEN tenha conhecimento de uma ocorr\u00eancia que possa causar um atraso relevante, informa o Cliente logo que razoavelmente poss\u00edvel e adota as medidas adequadas para concluir a an\u00e1lise e emitir os resultados com a maior brevidade.<\/p>\n Os alargamentos de prazo previstos neste artigo n\u00e3o afetam os direitos que assistam ao Cliente nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel quando exista incumprimento imput\u00e1vel \u00e0 CEFEGEN.<\/p>\n Em qualquer caso, a CEFEGEN executa a encomenda sem atraso injustificado e no prazo m\u00e1ximo de 30 dias a contar da celebra\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n Quando o Cliente tenha a qualidade de consumidor e o contrato tenha sido celebrado \u00e0 dist\u00e2ncia, disp\u00f5e, em geral, de catorze (14) dias<\/strong> para exercer o direito de livre resolu\u00e7\u00e3o, salvo se ocorrer alguma das exce\u00e7\u00f5es legalmente previstas. Tratando-se da contrata\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o de an\u00e1lise, esse prazo conta-se a partir do dia da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, nos termos do artigo 10.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 24\/2014<\/strong>.<\/p>\n O exerc\u00edcio do direito de livre resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 sujeito a penaliza\u00e7\u00e3o. O Cliente pode comunicar \u00e0 CEFEGEN a sua decis\u00e3o mediante declara\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca enviada para info@cefegen.es<\/strong> ou por qualquer outro meio legalmente admiss\u00edvel que permita comprovar a comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Para facilitar esta comunica\u00e7\u00e3o, a CEFEGEN disponibiliza ao Cliente um modelo de formul\u00e1rio de livre resolu\u00e7\u00e3o, dispon\u00edvel em Formul\u00e1rio de livre resolu\u00e7\u00e3o<\/a>. A sua utiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria.<\/p>\n Quando o Cliente solicite expressamente que a CEFEGEN possa iniciar a presta\u00e7\u00e3o antes de terminar o per\u00edodo de livre resolu\u00e7\u00e3o, a CEFEGEN pode iniciar durante esse per\u00edodo as atua\u00e7\u00f5es que integram o servi\u00e7o contratado, incluindo a gest\u00e3o individual da encomenda e a prepara\u00e7\u00e3o e identifica\u00e7\u00e3o do kit e, uma vez recebidas e aceites as amostras, o seu processamento e an\u00e1lise.<\/p>\n O pedido de in\u00edcio antecipado e o conhecimento da perda do direito de livre resolu\u00e7\u00e3o uma vez integralmente executado o servi\u00e7o s\u00e3o recolhidos de forma expressa durante o processo de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Se o Cliente exercer validamente a livre resolu\u00e7\u00e3o depois de ter solicitado expressamente o in\u00edcio da presta\u00e7\u00e3o e antes de o servi\u00e7o ter sido integralmente executado, deve pagar o montante proporcional correspondente \u00e0 parte do servi\u00e7o efetivamente prestada at\u00e9 ao momento em que comunique a sua decis\u00e3o, nos termos legalmente previstos.<\/p>\n Quando o servi\u00e7o tenha sido integralmente executado<\/strong>, o direito de livre resolu\u00e7\u00e3o deixa de ser aplic\u00e1vel se a execu\u00e7\u00e3o tiver come\u00e7ado com o consentimento expresso pr\u00e9vio do Cliente e com o seu reconhecimento de que perderia esse direito uma vez que a CEFEGEN tivesse executado integralmente o servi\u00e7o.<\/p>\n A mera rece\u00e7\u00e3o das amostras pela CEFEGEN ou o mero in\u00edcio da an\u00e1lise n\u00e3o implica, por si s\u00f3, a perda autom\u00e1tica do direito de livre resolu\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n Em caso de exerc\u00edcio v\u00e1lido do direito de livre resolu\u00e7\u00e3o, a CEFEGEN reembolsa as despesas de entrega correspondentes \u00e0 modalidade de entrega normal menos onerosa oferecida no momento da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Quando o Cliente tenha escolhido voluntariamente uma modalidade de entrega diferente e mais onerosa, como a modalidade de mensageiro, a CEFEGEN n\u00e3o est\u00e1 obrigada a reembolsar os custos adicionais decorrentes dessa escolha. Pode, por isso, excluir-se do reembolso a diferen\u00e7a entre o custo da modalidade selecionada pelo Cliente e o custo da modalidade de entrega normal menos onerosa oferecida pela CEFEGEN.<\/p>\n Quando haja lugar \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o f\u00edsica de um kit ou de outros bens recebidos, o Cliente suporta os custos diretos de devolu\u00e7\u00e3o desde que tenha sido previamente informado dessa obriga\u00e7\u00e3o, salvo se a CEFEGEN tiver aceitado assumi-los.<\/p>\n Fora do direito legal de livre resolu\u00e7\u00e3o, o Cliente n\u00e3o disp\u00f5e de um direito de cancelar a encomenda nem de obter o seu reembolso.<\/strong> N\u00e3o obstante, a CEFEGEN pode aceitar, segundo o seu crit\u00e9rio e atendendo \u00e0s circunst\u00e2ncias do caso, pedidos de cancelamento apresentados quando esse direito n\u00e3o seja aplic\u00e1vel. O presente artigo regula as condi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis nesse caso e n\u00e3o limita os direitos imperativos reconhecidos ao consumidor.<\/p>\n Os pedidos de cancelamento devem ser feitos por escrito para info@cefegen.es<\/strong>, para garantir a sua rastreabilidade. As comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f3nicas podem ser utilizadas para solicitar informa\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o s\u00e3o consideradas, por si s\u00f3, um pedido formal de cancelamento.<\/p>\n Se a CEFEGEN aceitar um cancelamento volunt\u00e1rio antes do envio do kit, pode descontar 20 \u20ac<\/strong> a t\u00edtulo de custos administrativos, de prepara\u00e7\u00e3o e financeiros efetivamente associados \u00e0 encomenda, desde que o cancelamento n\u00e3o constitua exerc\u00edcio do direito legal de livre resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Se o cancelamento volunt\u00e1rio for solicitado depois de expedido o kit, a CEFEGEN pode descontar, para al\u00e9m do montante indicado no par\u00e1grafo anterior<\/strong>, os custos log\u00edsticos e de material efetivamente suportados em consequ\u00eancia da encomenda, incluindo, quando aplic\u00e1vel, expedi\u00e7\u00e3o, retorno, material n\u00e3o reutiliz\u00e1vel e custos de transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o recuper\u00e1veis. O montante total retido n\u00e3o excede, em caso algum, o montante pago pelo Cliente.<\/strong><\/p>\n Uma vez recebidas e aceites as amostras, a CEFEGEN inicia a organiza\u00e7\u00e3o do trabalho anal\u00edtico. Se o Cliente solicitar um cancelamento quando a an\u00e1lise j\u00e1 tenha come\u00e7ado e o direito legal de livre resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja aplic\u00e1vel, a CEFEGEN pode cobrar a parte do servi\u00e7o efetivamente executada e os custos razo\u00e1veis j\u00e1 gerados.<\/p>\n Quando haja lugar a reembolso decorrente do exerc\u00edcio v\u00e1lido do direito de livre resolu\u00e7\u00e3o, a CEFEGEN efetua-o sem atraso injustificado e, em qualquer caso, dentro do prazo legalmente estabelecido, utilizando em geral o mesmo meio de pagamento empregue pelo Cliente, salvo acordo expresso em contr\u00e1rio que n\u00e3o lhe gere custos.<\/p>\n O reembolso das despesas de entrega limita-se ao custo da modalidade de entrega normal menos onerosa oferecida pela CEFEGEN. Os custos adicionais decorrentes de uma modalidade de entrega mais cara escolhida voluntariamente pelo Cliente, incluindo o mensageiro, n\u00e3o s\u00e3o reembols\u00e1veis.<\/p>\n Quando haja lugar \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o de bens, a CEFEGEN pode reter o reembolso at\u00e9 os ter recebido ou at\u00e9 que o Cliente apresente prova da sua devolu\u00e7\u00e3o, consoante o que ocorra primeiro, quando esta faculdade seja legalmente aplic\u00e1vel.<\/p>\n A CEFEGEN realiza as an\u00e1lises de acordo com os seus procedimentos t\u00e9cnicos e de qualidade aplic\u00e1veis. O relat\u00f3rio reflete os resultados obtidos a partir das amostras efetivamente analisadas e da informa\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel.<\/p>\n A interpreta\u00e7\u00e3o de um teste gen\u00e9tico ou de laborat\u00f3rio deve ser feita dentro da sua finalidade e alcance. Quando o servi\u00e7o tenha finalidade de diagn\u00f3stico, cl\u00ednica ou de aconselhamento gen\u00e9tico, o relat\u00f3rio n\u00e3o substitui, por si s\u00f3, a avalia\u00e7\u00e3o de um profissional de sa\u00fade quando esta seja necess\u00e1ria.<\/p>\n A CEFEGEN n\u00e3o responde por conclus\u00f5es err\u00f3neas decorrentes de dados falsos fornecidos pelo Cliente, substitui\u00e7\u00e3o ou identifica\u00e7\u00e3o incorreta de amostras fora do controlo do laborat\u00f3rio, manipula\u00e7\u00e3o inadequada anterior \u00e0 sua rece\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio para finalidade distinta daquela para que foi emitido.<\/p>\n Se a CEFEGEN detetar uma ocorr\u00eancia atribu\u00edvel ao processo anal\u00edtico, adota as medidas t\u00e9cnicas razo\u00e1veis para a rever e, quando aplic\u00e1vel, repetir a an\u00e1lise sem custo adicional. Se a ocorr\u00eancia resultar de uma amostra n\u00e3o apta por causas alheias ao laborat\u00f3rio, o Cliente \u00e9 informado das op\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis e de qualquer custo adicional antes de prosseguir.<\/p>\n Nada do previsto nas presentes Condi\u00e7\u00f5es limita os direitos que a regulamenta\u00e7\u00e3o de defesa do consumidor reconhe\u00e7a perante uma falta de conformidade dos bens ou servi\u00e7os contratados.<\/p>\n Os dados pessoais necess\u00e1rios para gerir a contrata\u00e7\u00e3o e prestar o servi\u00e7o s\u00e3o tratados pela CEFEGEN em conformidade com a sua Pol\u00edtica de Privacidade e a regulamenta\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel. Determinados servi\u00e7os podem implicar o tratamento de dados de sa\u00fade, gen\u00e9ticos ou de outras categorias especiais de dados, pelo que se aplicam as garantias refor\u00e7adas correspondentes.<\/p>\n Os resultados e a documenta\u00e7\u00e3o associada s\u00e3o facultados unicamente \u00e0s pessoas legitimadas ou autorizadas e a quem deva aceder-lhes por obriga\u00e7\u00e3o legal, judicial, sanit\u00e1ria ou t\u00e9cnica. Os sistemas de entrega de resultados podem incorporar medidas de verifica\u00e7\u00e3o de identidade ou credenciais de acesso.<\/p>\n Os conte\u00fados do s\u00edtio web, desenhos, textos, marcas, materiais informativos e documenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria da CEFEGEN est\u00e3o protegidos pela regulamenta\u00e7\u00e3o de propriedade intelectual e industrial. A sua aquisi\u00e7\u00e3o ou acesso n\u00e3o implica cess\u00e3o de direitos de explora\u00e7\u00e3o para al\u00e9m da utiliza\u00e7\u00e3o pessoal ou profissional leg\u00edtima associada ao servi\u00e7o contratado.<\/p>\n O Cliente pode utilizar os seus relat\u00f3rios e resultados para as finalidades que legalmente correspondam, respeitando a sua natureza informativa ou legal e sem alterar o seu conte\u00fado de forma que possa induzir em erro sobre o que foi emitido pela CEFEGEN.<\/p>\n Para quest\u00f5es relacionadas com encomendas, cancelamentos, ocorr\u00eancias ou reclama\u00e7\u00f5es, o Cliente pode dirigir-se \u00e0 CEFEGEN em C\/ Doctor Esquerdo, 112, Bajo C, 28007 Madrid, Espanha, telefonar para +34 910 841 019 ou escrever para info@cefegen.es.<\/p>\n A CEFEGEN procura resolver as reclama\u00e7\u00f5es de forma diligente. Quando aplic\u00e1vel, o consumidor pode recorrer aos mecanismos p\u00fablicos ou privados de resolu\u00e7\u00e3o alternativa de lit\u00edgios de consumo dispon\u00edveis nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n A CEFEGEN n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel por atrasos ou impossibilidade tempor\u00e1ria de cumprimento causados por acontecimentos imprevis\u00edveis ou inevit\u00e1veis fora do seu controlo razo\u00e1vel, tais como interrup\u00e7\u00f5es graves do transporte, cat\u00e1strofes naturais, emerg\u00eancias sanit\u00e1rias, falhas gerais de fornecimentos ou comunica\u00e7\u00f5es, decis\u00f5es de autoridade, conflitos laborais, ciberincidentes generalizados ou outras situa\u00e7\u00f5es de for\u00e7a maior.<\/p>\n Enquanto durar a causa de for\u00e7a maior, as obriga\u00e7\u00f5es afetadas ficam suspensas na medida necess\u00e1ria. A CEFEGEN informa o Cliente quando a ocorr\u00eancia tenha impacto material sobre o servi\u00e7o e adota medidas razo\u00e1veis para o retomar.<\/p>\n As presentes Condi\u00e7\u00f5es regem-se pela legisla\u00e7\u00e3o espanhola, sem preju\u00edzo das normas imperativas de prote\u00e7\u00e3o que possam corresponder ao consumidor em raz\u00e3o da sua resid\u00eancia habitual, quando aplic\u00e1veis.<\/p>\n Em caso de lit\u00edgio, s\u00e3o competentes os tribunais determinados pelas normas legais de compet\u00eancia territorial. Quando o Cliente tenha a qualidade de consumidor, n\u00e3o se entende imposta uma submiss\u00e3o a tribunais distintos dos que lhe correspondam nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o imperativa.<\/p>\n Se alguma cl\u00e1usula for declarada nula, inv\u00e1lida ou inaplic\u00e1vel, tal n\u00e3o afeta as restantes Condi\u00e7\u00f5es, que permanecem em vigor na medida do poss\u00edvel. A cl\u00e1usula afetada \u00e9 interpretada ou substitu\u00edda na medida necess\u00e1ria para a ajustar \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e preservar, dentro da legalidade, a sua finalidade econ\u00f3mica e contratual.<\/p>\n A data de atualiza\u00e7\u00e3o consta do in\u00edcio do documento. As altera\u00e7\u00f5es publicadas posteriormente aplicam-se a novas contrata\u00e7\u00f5es e n\u00e3o alteram retroativamente os direitos e obriga\u00e7\u00f5es de encomendas j\u00e1 formalizadas, salvo se norma imperativa exigir o contr\u00e1rio.<\/p>\n As presentes Condi\u00e7\u00f5es regulam a contrata\u00e7\u00e3o \u00e0 dist\u00e2ncia dos testes informativos oferecidos e vendidos pela CEFEGEN, SLP atrav\u00e9s de cefegen.es e das suas lojas por idioma. A presta\u00e7\u00e3o contratada compreende, consoante o teste selecionado, a gest\u00e3o individual da encomenda, a abertura e o registo do pedido, a prepara\u00e7\u00e3o e identifica\u00e7\u00e3o do kit de colheita de […]<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-7496","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/staging.cefegen.es\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/7496","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/staging.cefegen.es\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/staging.cefegen.es\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.cefegen.es\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.cefegen.es\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7496"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/staging.cefegen.es\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/7496\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":300152,"href":"https:\/\/staging.cefegen.es\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/7496\/revisions\/300152"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/staging.cefegen.es\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7496"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Identifica\u00e7\u00e3o do vendedor<\/h2>\n
\n
Enquadramento legal aplic\u00e1vel<\/h2>\n
\n
1. Objeto e \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
2. Capacidade para contratar e responsabilidade pelos dados fornecidos<\/h2>\n
3. Informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-contratual e formaliza\u00e7\u00e3o da encomenda<\/h2>\n
4. Natureza informativa dos testes contratados online<\/h2>\n
5. Colheita, identifica\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e envio de amostras<\/h2>\n
6. Pre\u00e7os, impostos e despesas adicionais<\/h2>\n
7. Formas de pagamento e seguran\u00e7a<\/h2>\n
8. Envio de kits e transporte<\/h2>\n
9. Prazos de entrega de resultados<\/h2>\n
10. Direito legal de livre resolu\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
In\u00edcio do servi\u00e7o durante o per\u00edodo de livre resolu\u00e7\u00e3o<\/h3>\n
Despesas de entrega em caso de livre resolu\u00e7\u00e3o<\/h3>\n
11. Cancelamentos volunt\u00e1rios fora do direito legal de livre resolu\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
12. Reembolsos<\/h2>\n
13. Resultados, interpreta\u00e7\u00e3o e limites t\u00e9cnicos<\/h2>\n
14. Ocorr\u00eancias, repeti\u00e7\u00e3o e falta de conformidade<\/h2>\n
15. Prote\u00e7\u00e3o de dados e confidencialidade<\/h2>\n
16. Propriedade intelectual e utiliza\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
17. Apoio ao cliente e reclama\u00e7\u00f5es<\/h2>\n
18. For\u00e7a maior<\/h2>\n
19. Legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e jurisdi\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
20. Integridade, nulidade parcial e atualiza\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
Refer\u00eancias normativas<\/h2>\n
\n